1. Objetivo e Consentimento Legal
Este documento, intitulado Termos de Uso (“Termos”), rege o acesso e a utilização de todas as funcionalidades e do conteúdo disponibilizado no portal Oportunidades no Brasil Online. A mera visitação, leitura ou qualquer interação com os recursos do site constitui a aceitação integral e irrestrita do usuário a todas as cláusulas aqui descritas, estabelecendo um vínculo contratual.
Ao prosseguir com a navegação, o Usuário atesta que revisou, compreendeu e está de acordo com estes Termos, bem como com as demais normas complementares do site, em especial a Política de Privacidade e a legislação brasileira de propriedade intelectual.
Se o Usuário discordar de qualquer parte ou da totalidade destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2. Nomenclaturas Chave
Para interpretação precisa do presente acordo, os seguintes conceitos se aplicam:
- Usuário: Qualquer indivíduo (seja pessoa física ou jurídica) que acesse, utilize ou consuma os serviços e materiais da Plataforma.
- Conteúdo: Todos os materiais publicados e hospedados no site, o que inclui, mas não se limita a artigos informativos, análises de mercado, textos, recursos de vídeo, gráficos, áudios, o código-fonte subjacente, bases de dados e a estrutura de design.
- Plataforma (ou Site): O ambiente digital pertencente ao Oportunidades no Brasil Online, acessível através do seu domínio principal e eventuais subdomínios.
3. Condições de Acesso e Responsabilidades do Usuário
O acesso à maior parte do Conteúdo é livre e gratuito. No entanto, a participação em áreas interativas (como o envio de comentários ou o cadastro em *newsletters*) pode exigir a coleta de certas informações, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, respeitando a legislação vigente e sendo o único responsável por qualquer dano que sua conduta possa causar à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros.
É expressamente proibido o uso do Site para fins ilegais, abusivos, difamatórios ou que violem os padrões de convivência, incluindo, mas não se limitando a:
- Publicar ou disseminar informações inverídicas, conteúdo discriminatório, discurso de ódio ou material que atente contra a moral, honra ou direitos de terceiros;
- Empregar *bots*, *spiders*, *data mining* ou qualquer software automatizado para extração, monitoramento ou replicação do Conteúdo da Plataforma;
- Tentar desvendar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa em qualquer elemento do código-fonte ou da tecnologia da Plataforma;
- Comprometer a segurança ou a estabilidade do Site, o que inclui a introdução de vírus, *worms* ou outros elementos prejudiciais;
- Violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual de qualquer parte.
4. Propriedade Intelectual e Direitos Exclusivos
A totalidade dos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, sua marca e todo o seu Conteúdo é de titularidade exclusiva do Oportunidades no Brasil Online ou de seus parceiros licenciadores. O material está integralmente protegido pelas normativas brasileiras de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), bem como por acordos internacionais.
O presente Termo não transfere ao Usuário qualquer direito, título ou licença sobre o Conteúdo. É vedada a cópia, reprodução, distribuição, adaptação, modificação, exibição pública ou exploração comercial do material, em parte ou no todo, sem a autorização prévia e formal por escrito do Oportunidades no Brasil Online.
A exploração não autorizada de qualquer material protegido resultará na aplicação das penalidades legais cabíveis, incluindo processos de responsabilização civil e criminal.
5. Licença de Uso Limitada
O Oportunidades no Brasil Online concede ao Usuário uma licença para utilizar o Site que é pessoal, não exclusiva, limitada, intransferível e revogável a qualquer momento. Esta permissão se destina unicamente à leitura, estudo e consumo não comercial do Conteúdo.
De acordo com esta concessão, o Usuário está proibido de:
- Criar ou gerar obras a partir dos materiais da Plataforma, ou copiá-los/modificá-los para qualquer fim;
- Usar o Conteúdo para qualquer objetivo de caráter comercial ou para exibição pública;
- Transferir, sublicenciar ou fornecer o material para outros servidores ou indivíduos;
- Remover avisos de direitos autorais, marcas ou notações de propriedade inseridas no material;
- Tentar desvendar o código ou reverter a engenharia de qualquer componente de software da Plataforma.
Qualquer violação destas proibições implica a rescisão imediata desta licença de uso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
6. Isenção de Garantias e Limites de Responsabilidade
O Site e o seu Conteúdo são fornecidos “na condição em que se encontram” e “conforme estão disponíveis”. Não há concessão de garantias, expressas ou implícitas, sobre a adequação, exatidão, segurança, confiabilidade, completude ou disponibilidade ininterrupta do serviço.
O Oportunidades no Brasil Online não garante que:
- O acesso à Plataforma será contínuo, sem falhas ou interrupções técnicas;
- O Conteúdo estará sempre preciso, totalmente atualizado e livre de erros de digitação ou técnicos;
- O Site ou o servidor de hospedagem estarão imunes a vírus, *malware* ou outros elementos prejudiciais.
Em hipótese alguma o Oportunidades no Brasil Online, seus colaboradores, administradores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados), resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Site ou seu Conteúdo, mesmo que tenha sido notificado sobre a possibilidade desses danos.
O Usuário assume inteiramente os riscos associados à utilização da Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade a implementação de softwares de proteção e práticas de segurança para seus dados e equipamentos.
7. Alterações no Serviço e Nos Termos
O Oportunidades no Brasil Online reserva-se o direito exclusivo de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:
- Suspender, modificar ou descontinuar, temporária ou definitivamente, o acesso à Plataforma ou a qualquer serviço específico;
- Revisar, atualizar ou modificar as cláusulas destes Termos de Uso.
É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão mais recente dos Termos. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de modificações implica a aceitação tácita e imediata dos novos Termos.
O Oportunidades no Brasil Online poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
8. Links para Terceiros e Referências Externas
O Site pode conter referências ou links direcionando a outros portais, disponibilizados apenas para facilitar a informação do Usuário. O Oportunidades no Brasil Online não se responsabiliza:
- Pela precisão, segurança ou conteúdo de sites de terceiros;
- Por quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes do acesso a esses links.
O acesso a ambientes externos é de total responsabilidade e risco do Usuário, que deve analisar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada site visitado.
9. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Oportunidades no Brasil Online é feito em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e todas as regulamentações pertinentes, conforme detalhado em nosso documento de Política de Privacidade.
O Usuário confirma estar ciente e concordar com as práticas de tratamento de dados apresentadas na Política de Privacidade, cuja leitura e aceitação são condições indispensáveis para o uso da Plataforma.
10. Compromisso de Indenização
O Usuário concorda em defender, isentar e indenizar o Oportunidades no Brasil Online, seus administradores, afiliados e colaboradores contra quaisquer custos, perdas, despesas, danos, reclamações ou demandas (incluindo custos com advogados) que surjam, direta ou indiretamente, de:
- Uso da Plataforma em violação a estes Termos;
- Infração de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de marca ou de imagem;
- Atividades ilícitas, fraudulentas ou de má-fé realizadas pelo Usuário no contexto do Site.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, destacando-se o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.
As partes concordam em tentar a solução amigável para qualquer controvérsia decorrente destes Termos. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de eventuais litígios.
12. Disposições Gerais
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa determinação não afetará a validade e a vigência das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
A não exigência imediata do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não será entendida como renúncia a esse direito, podendo o mesmo ser exercido a qualquer tempo.
Estes Termos são vinculantes para o Usuário e seus eventuais sucessores.
13. Canal de Comunicação
Para quaisquer esclarecimentos, comunicações ou dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, utilize o nosso canal oficial:
- E-mail: contato@oportunidadesnobrasilonline.com